AREsp 1797228 - ACORDAO

AREsp 1797228 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO; Embargante: EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

EVELYN KEZIA AMARAL DA SILVA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa imposta nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 é requisito de admissibilidade recursal.
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos quando não comprovado o recolhimento da multa imposta anteriormente.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.