AREsp 1460446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados indevidamente para rediscutir o mérito do recurso especial que não foi conhecido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por apresentar nítido caráter protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Simone Ayres Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Simone Ayres Brandão

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem utilizados indevidamente para rediscutir o mérito do recurso especial que não foi conhecido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por apresentar nítido caráter protelatório, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.