EREsp 1882561 - ACORDAO

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Não há vício de integração a ser sanado; o acórdão explicou que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, durante o prazo para redirecionamento do processo executivo por dissolução irregular da sociedade empresária, não autoriza a imposição dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte exequente, sendo estes devidos à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária à época da dissolução irregular.

Parties
Embargante: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Redirecionamento Do Processo Executivo, Dissolução Irregular De Sociedade Empresária, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Redirecionamento Do Processo Executivo Dissolução Irregular De Sociedade Empresária Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente durante o prazo para redirecionamento autoriza impor honorários sucumbenciais à parte exequente ou à pessoa responsável pela administração da sociedade à época da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado; o acórdão explicou que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, durante o prazo para redirecionamento do processo executivo por dissolução irregular da sociedade empresária, não autoriza a imposição dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte exequente, sendo estes devidos à pessoa responsável pela administração da sociedade empresária à época da dissolução irregular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.