AREsp 1902624 - DECISAO

AREsp 1902624 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto irrecorrível; além disso, a matéria discutida tem natureza de direito público e atrai a competência da 1ª Seção, e a alegada prevenção por REsp 1852643/RJ não se impõe em face da Súmula 235/STJ.

Parties
Embargante: SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Declinação De Competência, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Competência Das Turmas, Redistribuição De Autos, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Declinação De Competência Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Competência Das Turmas Redistribuição De Autos NCPC

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Parties

SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina redistribuição/atribuição dos autos
  2. 2 critério para fixação da competência interna das turmas (natureza da relação jurídica litigiosa, art. 9º RISTJ)
  3. 3 prevenção suscitada em razão do REsp 1852643/RJ e aplicação da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto irrecorrível; além disso, a matéria discutida tem natureza de direito público e atrai a competência da 1ª Seção, e a alegada prevenção por REsp 1852643/RJ não se impõe em face da Súmula 235/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.