AREsp 1902515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inovação recursal e caráter protelatório dos embargos, legitimando a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO KENNEDY GUEDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

JOÃO KENNEDY GUEDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 inovação recursal como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inovação recursal e caráter protelatório dos embargos, legitimando a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.