EAREsp 1002575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória ou obter prequestionamento de matérias constitucionais (competência do STF), em razão da vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); em virtude disso, os embargos foram rejeitados e o agravo interno ficou prejudicado; pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Externa, Matéria Superveniente, Ilegitimidade Do Avalista, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +7 more

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Parties

ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de matérias constitucionais
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória ou obter prequestionamento de matérias constitucionais (competência do STF), em razão da vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); em virtude disso, os embargos foram rejeitados e o agravo interno ficou prejudicado; pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno prejudicado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão da tutela de urgência.