EAREsp 1287497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar os aclaratórios; a matéria debatida já foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido, seguindo precedente que afasta a existência de crédito do fiador antes do adimplemento; ademais, a majoração de honorários é incabível em agravo interno e embargos de declaração e não há prova de caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Barrafor Veículos Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Extraconcursalidade
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual Extraconcursalidade

Case Brief

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Parties

Barrafor Veículos Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar os aclaratórios; a matéria debatida já foi devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido, seguindo precedente que afasta a existência de crédito do fiador antes do adimplemento; ademais, a majoração de honorários é incabível em agravo interno e embargos de declaração e não há prova de caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica majoração de honorários recursais no agravo interno e nos embargos de declaração.