AREsp 26169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas, especialmente sobre a compensação pelos aproximadamente sete anos de uso do imóvel, e a insurgência do embargante consistiu em reiterar matérias já enfrentadas, implicando rediscussão de fatos e cláusulas contratuais cuja revisão é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, houve deficiência de fundamentação do recurso especial que justificou a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pelo Acórdão Da Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Compensação Por Uso Do Imóvel, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Cláusula Penal Rescisão Contratual Compensação Por Uso Do Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pelo Acórdão Da Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 aplicação dos artigos 413 e 475 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 devolução de valores pagos e compensação pelos anos de uso do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido tratou expressamente das questões suscitadas, especialmente sobre a compensação pelos aproximadamente sete anos de uso do imóvel, e a insurgência do embargante consistiu em reiterar matérias já enfrentadas, implicando rediscussão de fatos e cláusulas contratuais cuja revisão é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, houve deficiência de fundamentação do recurso especial que justificou a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos