AREsp 1793136 - ACORDAO

AREsp 1793136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito relativo à recomposição do saldo PASEP, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Art. 373, I E II Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015, Art. 411, III Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, PASEP, Indenização, Dano Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Art. 373, I E II Do Cpc/2015 Art. 370 Do Cpc/2015 Art. 411, III Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 411, III e 370 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e fundamentada das matérias suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito relativo à recomposição do saldo PASEP, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ e a decisão da Corte de origem