AREsp 1218189 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de reapreciação da matéria fático-probatória e de interpretação contratual — providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ — e não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Condomínio Corporate Center; Apelado: Strom Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade +4 more

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Parties

Condomínio Corporate Center

Embargante

Strom Engenharia Ltda.

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando apenas intento de reapreciação da matéria fático-probatória e de interpretação contratual — providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ — e não se constatou caráter manifestamente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.