REsp 1930687 - ACORDAO

REsp 1930687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão: a primeira alegada contradição é mera dissensão quanto à conclusão sobre interesse recursal; a segunda não procede porque o acórdão não afirmou que o prazo prescricional começaria a contar da edição da Lei n.13.463/2017, apenas reconheceu como fato notório que a lei entrou em vigor há menos de cinco anos, de modo que não transcorreu o prazo prescricional; embargos não se prestam ao rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Precatórios E Rpvs, Lei N. 13.463/2017, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Precatórios E Rpvs Lei N. 13.463/2017 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 caráter da contradição exigida (contradição interna)
  3. 3 prescrição quanto à expedição de novo precatório/RPV após cancelamento previsto na Lei n. 13.463/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão: a primeira alegada contradição é mera dissensão quanto à conclusão sobre interesse recursal; a segunda não procede porque o acórdão não afirmou que o prazo prescricional começaria a contar da edição da Lei n.13.463/2017, apenas reconheceu como fato notório que a lei entrou em vigor há menos de cinco anos, de modo que não transcorreu o prazo prescricional; embargos não se prestam ao rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração