AREsp 1060625 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição interna do acórdão: decotou-se da ementa a referência à incidência da Súmula 211/STJ porque a matéria foi prequestionada e apreciada; e afastaram-se as penalidades por litigância de má-fé, por entender que não houve conduta procrastinatória ou dolosa da parte, havendo, ao contrário, debate relevante e parcial provimento do recurso especial. Ademais, consolidou-se que, no caso, a data do pagamento é aquela em que a quantia depositada foi efetivamente disponibilizada ao credor.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Embargado: Benedito Ruy Barbosa; Parte Na Origem: SBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes; decotada da ementa a referência à Súmula 211/STJ; afastadas as penalidades por litigância de má-fé; retificado o voto do relator para acompanhar a divergência nesta extensão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Efeitos Do Depósito, Data Do Pagamento, Correção Monetária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Efeitos Do Depósito Data Do Pagamento +1 more

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

Benedito Ruy Barbosa

Embargado

SBT

Parte Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ e prequestionamento
  2. 2 se a data do pagamento é o momento do depósito ou o momento em que a quantia fica à disposição do credor
  3. 3 manutenção ou afastamento de penalidades por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição interna do acórdão: decotou-se da ementa a referência à incidência da Súmula 211/STJ porque a matéria foi prequestionada e apreciada; e afastaram-se as penalidades por litigância de má-fé, por entender que não houve conduta procrastinatória ou dolosa da parte, havendo, ao contrário, debate relevante e parcial provimento do recurso especial. Ademais, consolidou-se que, no caso, a data do pagamento é aquela em que a quantia depositada foi efetivamente disponibilizada ao credor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes; decotada da ementa a referência à Súmula 211/STJ; afastadas as penalidades por litigância de má-fé; retificado o voto do relator para acompanhar a divergência nesta extensão.

Orders

  • Decotar da ementa do acórdão a aplicação da Súmula 211/STJ (item 1)
  • Excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé aplicadas pelo Tribunal de Justiça