REsp 1899659 - ACORDAO

REsp 1899659 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o agravante não impugnou especificamente fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF); os dispositivos legais indicados não exibem comando normativo apto a respaldar a tese recursal e as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e admitir a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o entendimento da possibilidade de atribuição dos ônus sucumbenciais aos substituídos na hipótese concreta, por fundamentos expostos no acórdão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Substituição Processual Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ilegitimidade dos substituídos para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o agravante não impugnou especificamente fundamento que sustenta o julgamento (incidência da Súmula 283/STF); os dispositivos legais indicados não exibem comando normativo apto a respaldar a tese recursal e as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); e admitir a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, manteve-se o entendimento da possibilidade de atribuição dos ônus sucumbenciais aos substituídos na hipótese concreta, por fundamentos expostos no acórdão...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.