REsp 1733072 - DECISAO

REsp 1733072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADM do Brasil Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa encontra-se assim redigida (e-STJ, fls. 555-556): AGRAVOS REGIMENTAIS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA...

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Parties
Recorrente: ADM do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Nulidade Por Ausência De Intimação, Multa Por Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Nulidade Por Ausência De Intimação Multa Por Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ADM do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de prévia intimação da inclusão em pauta
  2. 2 deserção da apelação por apresentação de comprovante de agendamento bancário
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo mediante comprovação de pagamento na data da interposição