REsp 1874009 - ACORDAO

REsp 1874009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de integração no acórdão embargado, cuja fundamentação se considerou clara, coerente e suficiente; os embargos não servem para o reexame ou rejulgamento da controvérsia, devendo ser aplicados os limites previstos no CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Prescrição Tributária, Responsabilidade Tributária, Agravo Interno, Recurso Especial, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Prescrição Tributária Responsabilidade Tributária Agravo Interno Recurso Especial Redirecionamento Da Execução Fiscal

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que se retirou regularmente da sociedade
  3. 3 momento interruptivo da prescrição (citação válida versus certidão de Oficial de Justiça)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de integração no acórdão embargado, cuja fundamentação se considerou clara, coerente e suficiente; os embargos não servem para o reexame ou rejulgamento da controvérsia, devendo ser aplicados os limites previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sem fundamentação plausível, apenas para solicitar rejulgamento da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.