CC 171933 - ACORDAO

CC 171933 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, a jurisprudência e os artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 consolidam o entendimento de que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para concentrar as demandas envolvendo a empresa recuperanda/falida e suas sucessoras, razão pela qual não há vício a ser sanado no decisum.

Parties
Embargante: ERNANDO NUNES DA SILVA; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Empresa Recuperanda/falida: Varig S/A; Arrematante: VRG Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Arrematação Judicial
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Arrematação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO NUNES DA SILVA

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Varig S/A

Empresa Recuperanda/falida

VRG Linhas Aéreas S/A

Arrematante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Competência do juízo universal para concentrar demandas envolvendo empresa em recuperação judicial ou falência, inclusive relativas à sucessora/sucedida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, a jurisprudência e os artigos 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 consolidam o entendimento de que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para concentrar as demandas envolvendo a empresa recuperanda/falida e suas sucessoras, razão pela qual não há vício a ser sanado no decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração