AREsp 1308221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não ostentava omissão, contradição ou obscuridade; o decisório reproduziu fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo que proferiu a decisão impugnada conhecer da querela nullitatis, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: A União; Embargado: Rooswelt Sá Medeiros; Embargado: Eco Park Porto da Ilha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Querela Nullitatis, Usucapião, Ação Rescisória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Querela Nullitatis Usucapião Ação Rescisória +1 more

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Parties

A União

Embargante

Rooswelt Sá Medeiros

Embargado

Eco Park Porto da Ilha Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fundamentos do agravo interno
  2. 2 competência para processar e julgar a querela nullitatis
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não ostentava omissão, contradição ou obscuridade; o decisório reproduziu fundamentação compatível com a jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo que proferiu a decisão impugnada conhecer da querela nullitatis, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.