RMS 63877 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF e jurisprudência pacificada do STJ, e o Enunciado 75 não tem força vinculante para afastar esse entendimento, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Parties
Embargante: Marcenaria Dantas Ltda.; Intimada: Adriana Ferreira Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 267/stf, Enunciado 75 I Jornada De Direito Processual Civil, Jurisprudência Pacificada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

Marcenaria Dantas Ltda.

Embargante

Adriana Ferreira Amaral

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado 75 da I Jornada de Direito Processual Civil frente à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso, conforme Súmula 267/STF e jurisprudência pacificada do STJ, e o Enunciado 75 não tem força vinculante para afastar esse entendimento, razão pela qual se mantém a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora