AREsp 1450600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas; as alegadas reanálises de fatos e provas para alterar conclusões configurariam rediscussão de mérito, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda precedentes sobre dano in re ipsa decorrente de dispensa indevida de licitação e sobre a não exigência de litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade.

Parties
Embargante: J. C. A. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Arts. 10 E 11 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra/extra Petita, Art. 492 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação +5 more

Case Brief

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Parties

J. C. A. P.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à configuração de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)
  2. 2 omissão quanto ao depoimento pessoal do agravante e inexistência de confissão do fatiamento da obra
  3. 3 omissão quanto à caracterização do dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual tratou de forma clara e fundamentada das questões suscitadas; as alegadas reanálises de fatos e provas para alterar conclusões configurariam rediscussão de mérito, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicam-se ainda precedentes sobre dano in re ipsa decorrente de dispensa indevida de licitação e sobre a não exigência de litisconsórcio passivo necessário em ação de improbidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por J. C. A. P.