AREsp 1866692 - DECISAO

AREsp 1866692 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois o caso preenche os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 (decisão publicada a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários pela instância a quo), tendo sido fixada em 15% sobre o montante já arbitrado e dentro dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração Dos Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração Dos Honorários Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração dos honorários
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, pois o caso preenche os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 (decisão publicada a partir de 18/03/2016 e prévia fixação de honorários pela instância a quo), tendo sido fixada em 15% sobre o montante já arbitrado e dentro dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).