AREsp 1900382 - DECISAO

AREsp 1900382 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão do sistema; o recorte juntado não vincula o processo; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não são meio adequado, razão pela qual se aplica advertência quanto à multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Sistema, Erros Materiais/omissão/obscuridade/contradição, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Sistema Erros Materiais/omissão/obscuridade/contradição Embargos Protelatórios

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Parties

LAISE MARIA MOURA SILVA BRITO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 eficácia de certidão do sistema ou servidor quanto à tempestividade recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão do sistema; o recorte juntado não vincula o processo; os embargos configuram mera insatisfação com o resultado e não são meio adequado, razão pela qual se aplica advertência quanto à multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.