AREsp 1882917 - DECISAO

AREsp 1882917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado (ausência de procuração/instrumento de mandato e preparo) não foi sanado no prazo peremptório após intimação, consumando-se a preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: MARIA JOSE GUIMARAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Preparo, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Preparo Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GUIMARAES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/instrumento de mandato e de preparo nos autos do recurso especial
  2. 2 não regularização no prazo legal ensejando preclusão
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado (ausência de procuração/instrumento de mandato e preparo) não foi sanado no prazo peremptório após intimação, consumando-se a preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)