AREsp 1266980 - DECISAO

AREsp 1266980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o ponto foi enfrentado e a embargante não refutou de forma precisa e fundamentada a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, a oposição dos aclaratórios não se justifica.

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Parties
Embargante: CNJ Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Propriedade De Imóvel
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Propriedade De Imóvel

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Parties

CNJ Engenharia e Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a agravante refutou de forma precisa e fundamentada a aplicação do óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o ponto foi enfrentado e a embargante não refutou de forma precisa e fundamentada a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, a oposição dos aclaratórios não se justifica.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.