REsp 1941985 - DECISAO

REsp 1941985 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência da Lei do Inquilinato e, assim, violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório.

Parties
Recorrente: VANDERLEI LOPES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Lei Do Inquilinato, Ação Reivindicatória, Ação De Despejo, Usucapião, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Lei Do Inquilinato Ação Reivindicatória Ação De Despejo +2 more

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Parties

VANDERLEI LOPES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à incidência da Lei do Inquilinato (arts.1º-5º) configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a existência de contrato verbal de locação afasta a adequada utilização da ação reivindicatória e impõe a ação de despejo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da incidência da Lei do Inquilinato e, assim, violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão; afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por inexistir caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto à incidência da Lei 8.245/91 (arts.1º-5º).