REsp 1919819 - DECISAO

REsp 1919819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela já reconheceu e determinou a análise, pelo TJGO, das teses relativas ao princípio da soberania da vontade dos credores e à possibilidade de alteração do plano em assembleia, razão pela qual os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargantes: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A e outras; Impugnante: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Aplicação Do NCPC

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Parties

TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A e outras

Embargantes

Caixa Econômica Federal (CEF)

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prevalência do princípio da soberania da vontade dos credores
  3. 3 possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial na Assembleia Geral de Credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela já reconheceu e determinou a análise, pelo TJGO, das teses relativas ao princípio da soberania da vontade dos credores e à possibilidade de alteração do plano em assembleia, razão pela qual os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento da causa, o que extrapola as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.