AREsp 1842229 - DECISAO

AREsp 1842229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou a insuficiência da aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo correta a decisão embargada.

Parties
Embargante: PAULO MARCOS TISSOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO MARCOS TISSOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a matéria de ordem pública
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência e rebater das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou a insuficiência da aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo correta a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.