EREsp 1789463 - DECISAO

EREsp 1789463 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, sobretudo, porque os embargos de divergência que deram origem ao incidente não reuniram condições de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio (não foram juntadas certidões nem a íntegra dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o acolhimento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Dissídio, Preclusão, Unirrecorribilidade, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Dissídio Preclusão Unirrecorribilidade Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio para admissão de embargos de divergência
  3. 3 inobservância da exigência de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, sobretudo, porque os embargos de divergência que deram origem ao incidente não reuniram condições de admissibilidade por ausência de comprovação do dissídio (não foram juntadas certidões nem a íntegra dos acórdãos paradigmas nem indicado repositório oficial), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o acolhimento e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Deixo de conhecer da segunda petição de embargos de declaração n. 00647077/2021 por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  • Rejeito os embargos de declaração (n. 00647075/2021)