AREsp 1828903 - ACORDAO

AREsp 1828903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou obscuridade, a defesa não infirmou o fundamento específico de inadmissão do agravo em recurso especial e a oposição dos embargos traduzia mero inconformismo, inadequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ADRIANO FLORES; Embargante: LUCAS MARCELINO; Embargante: TATIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Obscuridade Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FLORES

Embargante

LUCAS MARCELINO

Embargante

TATIANA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de que a defesa invalide o fundamento específico de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quando não visam ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou obscuridade, a defesa não infirmou o fundamento específico de inadmissão do agravo em recurso especial e a oposição dos embargos traduzia mero inconformismo, inadequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça