EAREsp 1611601 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado; ademais, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se o óbice da Súmula n.º 315/STJ, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NUTRICELLER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N.º 315/stj, Impugnação Específica, Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N.º 315/stj Impugnação Específica Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NUTRICELLER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 315/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de discussão, em embargos de divergência, da regra técnica de conhecimento adotada pelo relator do julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado; ademais, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicou-se o óbice da Súmula n.º 315/STJ, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.