EAg 1332968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante consistia em modificar a conclusão do acórdão e não em sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria exige exame de lei local (leis do Estado de São Paulo), o que afasta o cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Salarial, Complementação De Aposentadoria, Exame De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Reajuste Salarial Complementação De Aposentadoria Exame De Lei Local Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 impossibilidade de recurso especial quando o exame envolve lei local
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos embargos e consequente aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da embargante consistia em modificar a conclusão do acórdão e não em sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria exige exame de lei local (leis do Estado de São Paulo), o que afasta o cabimento de recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da Súmula 280/STF; constatado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.