AREsp 1373477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade da decisão de origem (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão que negou provimento ao agravo interno.