AREsp 1541008 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é obscuro e permite exata compreensão; a análise demonstrou aplicação correta do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) na ausência de prova de má-fé; a alegada má-fé não restou demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DA COSTA; Embargante: MARIA DO CARMO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Fungibilidade Recursal, Má Fé Processual, Recursos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Fungibilidade Recursal Má Fé Processual Recursos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA COSTA

Embargante

MARIA DO CARMO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização da má-fé processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é obscuro e permite exata compreensão; a análise demonstrou aplicação correta do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) na ausência de prova de má-fé; a alegada má-fé não restou demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada