AREsp 1430801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, porquanto o julgado foi claro e fundamentado; a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando as matérias foram devidamente enfrentadas; houve ausência de impugnação a fundamento essencial (Súmula 283/STF) e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade por reprodução de fundamentos monocráticos (art. 1.021, § 3º do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento que sustenta decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, porquanto o julgado foi claro e fundamentado; a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando as matérias foram devidamente enfrentadas; houve ausência de impugnação a fundamento essencial (Súmula 283/STF) e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração