HC 656173 - ACORDAO

HC 656173 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão da natureza do crime (receptação qualificada) e do contexto da pandemia, e porque é vedado ao Tribunal a quo incorporar fundamentação inexistente na decisão de primeira instância; embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentação inexistente
  3. 3 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao decidir pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão da natureza do crime (receptação qualificada) e do contexto da pandemia, e porque é vedado ao Tribunal a quo incorporar fundamentação inexistente na decisão de primeira instância; embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.