AREsp 970046 - ACORDAO

AREsp 970046 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão que negou provimento ao agravo interno observou a Súmula 115/STJ ao considerar inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos, sendo legítima a exigência de regularidade da representação no momento da interposição para preservar o devido processo legal e a segurança jurídica.

Parties
Embargante: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto ao argumento de excesso de formalismo na exigência de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula 115/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial sem procuração válida na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão que negou provimento ao agravo interno observou a Súmula 115/STJ ao considerar inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos, sendo legítima a exigência de regularidade da representação no momento da interposição para preservar o devido processo legal e a segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 115/STJ.