AREsp 1633155 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo preclusão; por esses motivos, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: KENZO JUCA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas, Reexame De Provas, Multas Processuais

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Súmulas Reexame De Provas Multas Processuais

Case Brief

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Parties

KENZO JUCA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada omissão quanto à admissibilidade do recurso especial por violação do art. 493 do CPC/2015
3 preclusão de matéria não impugnada (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora.