Pet 14291 - DECISAO

Pet 14291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para sanar as questões suscitadas, pois a via indicada (embargos de divergência) só é cabível contra acórdãos proferidos em recurso especial; tratam-se autos de reclamação originária no STJ, hipótese vedada pela revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. da Lei n.13.256/2016, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; portanto, não se aprecia o mérito das alegações, mesmo que de ordem pública.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios, Reclamação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE BISPAM LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial
  2. 2 Se matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício diante de inadmissibilidade da via eleita
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis para sanar as questões suscitadas, pois a via indicada (embargos de divergência) só é cabível contra acórdãos proferidos em recurso especial; tratam-se autos de reclamação originária no STJ, hipótese vedada pela revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo art. da Lei n.13.256/2016, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; portanto, não se aprecia o mérito das alegações, mesmo que de ordem pública.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.