AREsp 1559862 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à confirmação expressa da majoração dos honorários advocatícios recursais promovida na decisão monocrática de fls. 1877-1883; acolhem-se os embargos de declaração apenas para declarar mantida essa majoração em razão do não provimento do agravo interno.

Parties: Embargante: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A; Embargado: parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Ação De Busca E Apreensão, Cessão Fiduciária, Súmulas Do STJ E STF

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Case Brief

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Parties

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 omissão sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/15
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbice à revisão de matéria fático-probatória
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Fica mantida a majoração dos honorários advocatícios recursais promovida na decisão monocrática de fls. 1877-1883.