REsp 1917613 - ACORDAO

REsp 1917613 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendimento de que o acórdão embargado apreciou os pontos relevantes e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; procedeu-se também à indicação de que o Tribunal de origem deve reexaminar a prescrição se não houver indicação das datas de assinatura dos contratos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição.

Parties
Embargante: ROMILDO FLORES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

ROMILDO FLORES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações de revisão de contrato bancário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendimento de que o acórdão embargado apreciou os pontos relevantes e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida; procedeu-se também à indicação de que o Tribunal de origem deve reexaminar a prescrição se não houver indicação das datas de assinatura dos contratos, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.