AREsp 1806619 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, pois apreciou e fundamentou as questões relevantes, alinhando-se à jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83); os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à retenção de honorários por sindicatos
  3. 3 Alegação de violação ao §7º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Lei n. 13.725/2018)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, pois apreciou e fundamentou as questões relevantes, alinhando-se à jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83); os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nessa via, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.