AREsp 1745290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão recorrido expôs suficientemente as razões ao desprover o agravo interno, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ART PHOTO CENTER LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ART PHOTO CENTER LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA. ME.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão recorrido expôs suficientemente as razões ao desprover o agravo interno, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.