AREsp 1773104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a parte busca, via embargos, rediscutir o julgado sem impugnar especificamente o fundamento apontado, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a parte busca, via embargos, rediscutir o julgado sem impugnar especificamente o fundamento apontado, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.