EAREsp 1799699 - DECISAO

EAREsp 1799699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; não foi trazida a íntegra do acórdão paradigma nem indicação de repositório oficial e o acórdão indicado na petição diverge do juntado aos autos; por essas razões não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOELMA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOELMA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC
  3. 3 necessidade de juntada da íntegra do acórdão paradigma ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; não foi trazida a íntegra do acórdão paradigma nem indicação de repositório oficial e o acórdão indicado na petição diverge do juntado aos autos; por essas razões não há vício sanável que autorize acolhimento dos aclaratórios, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).