HC 676905 - DECISAO

HC 676905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material, porquanto no AREsp n. 1.439.506/ES houve o afastamento do aumento decorrente do concurso formal; procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 114 dias-multa, mantendo-se a exasperação por continuidade delitiva e afastando-se a substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Embargante: GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material indicado e, por conseguinte, reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 114 dias-multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Redimensionamento Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Confissão Espontânea Redimensionamento Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no decisum
  2. 2 afastamento do acréscimo relativo ao concurso formal
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e redução da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material, porquanto no AREsp n. 1.439.506/ES houve o afastamento do aumento decorrente do concurso formal; procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a reprimenda em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 114 dias-multa, mantendo-se a exasperação por continuidade delitiva e afastando-se a substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material indicado e, por conseguinte, reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 114 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.