EAREsp 1862200 - DECISAO

EAREsp 1862200 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade, Representação Processual, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Ação De Despejo, Habite Se, Contrato Locatício
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento de matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356/STF)