REsp 1930707 - DECISAO

REsp 1930707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou adequadamente as questões relevantes, reconheceu o caráter constitucional da matéria (impondo a incompetência do STJ para seu exame), aplicou o CPC/2015 ao regime recursal e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, não sendo exigível resposta a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Competência Para Matéria Constitucional, Recurso Especial, Ação Rescisória, Pis/cofins Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Competência Para Matéria Constitucional +3 more

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação ao art. 966, V, do CPC
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou adequadamente as questões relevantes, reconheceu o caráter constitucional da matéria (impondo a incompetência do STJ para seu exame), aplicou o CPC/2015 ao regime recursal e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, não sendo exigível resposta a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se