EAREsp 1382658 - DECISAO

EAREsp 1382658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro de facto
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.