AREsp 1892119 - DECISAO

AREsp 1892119 - DECISAO

Em razão das razões suscitadas pela União quanto ao equívoco no encaminhamento dos autos e ao sobrestamento determinado pelo TRF-1, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se havia vício no encaminhamento dos autos pelo TRF-1 àquele Tribunal sem observar sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento de agravo por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Em razão das razões suscitadas pela União quanto ao equívoco no encaminhamento dos autos e ao sobrestamento determinado pelo TRF-1, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem