REsp 1823717 - DECISAO

REsp 1823717 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a decisão impugnada explicitou que a alteração do acórdão recorrido exigiria exame de regramentos da Constituição Federal e, além disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incorrendo na vedação prevista na Súmula 126/STJ; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência, Requisição De Pequeno Valor
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Requisição De Pequeno Valor

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão impugnada
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 questão de competência relativa a requisição de pequeno valor decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão impugnada explicitou que a alteração do acórdão recorrido exigiria exame de regramentos da Constituição Federal e, além disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incorrendo na vedação prevista na Súmula 126/STJ; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.