AREsp 1915800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivos; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, intempestivos; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.